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MVM | Conhecer para Mudar
Idades consideradas
na legislação
As leis brasileiras classificam as idades da seguinte forma:
CRIANÇAS
ADOLESCENTES
a pessoa até doze anos de idade incompletos, segundo o Estatuto da
Criança e do Adolencente (ECA);
aquela entre doze e dezoito anos de idade, segundo o ECA;
JOVENS
IDOSOS
15 a 29 anos, segundo o Estatuto da Juventude. Quem tem de 15 a 17 vale
o ECA também;
Mais de 60 anos (Estatuto do Idoso)
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